⚖️ Norma da AEAT
Verifactu na oficina mecânica: o que muda e a partir de quando
A nova norma de faturação verificável chega também às oficinas em Espanha. Isto é o que significa na prática e a partir de quando é obrigatória.
Verifactu, explicado sem tecnicismos
O Verifactu (RD 1007/2023, a norma espanhola) obriga a que o software de faturação gere, por cada fatura emitida, um registo com um hash (SHA-256) que liga à fatura anterior formando uma cadeia, além de um código QR que permite verificar a fatura. O objetivo é que não seja possível apagar ou alterar faturas sem que fique registo.
A partir de quando obriga uma oficina mecânica?
Após a prorrogação aprovada, a obrigação do Verifactu passa para 2027, em Espanha: 1 de janeiro de 2027 para sociedades e 1 de julho de 2027 para trabalhadores independentes. Uma oficina mecânica registada como trabalhador independente (autónomo) entra na segunda data; se faturar como sociedade (S.L.), na primeira.
Estas datas correspondem à norma em vigor no momento de publicar este guia; convém confirmá-las com a sua assessoria fiscal em Espanha antes do prazo limite.
O que deve mudar na fatura da oficina
- Cada fatura (incluindo as emitidas depois de um orçamento de reparação) deve gerar o seu hash encadeado automaticamente
- A fatura deve mostrar um código QR de verificação
- O sistema não deve permitir apagar ou alterar uma fatura já emitida sem deixar rasto
- O software deve estar preparado para o envio dos registos à AEAT
Perguntas frequentes
O que é o Verifactu?
É o sistema de faturação verificável regulado pelo RD 1007/2023 (norma espanhola): exige que o software gere um registo de cada fatura com um hash encadeado à fatura anterior, um código QR de verificação, e que esse registo seja inalterável.
A partir de quando é obrigatório o Verifactu para uma oficina mecânica?
Após a prorrogação aprovada, a obrigação passa para 2027, em Espanha: 1 de janeiro de 2027 para sociedades e 1 de julho de 2027 para trabalhadores independentes e restantes obrigados tributários.
O que acontece se o software de faturação da oficina não cumprir o Verifactu?
A partir da data de obrigatoriedade, usar um sistema não conforme pode acarretar sanções tanto para o fabricante do software como, em determinados casos, para quem o use sabendo que não cumpre.